Direito do Servidor Público – Procedimentos Administrativos
Assessoramos servidores públicos federais, estaduais e municipais em procedimentos disciplinares perante as Agências de Regulação, os órgãos do Poder Executivo, os órgãos superiores de Tribunais Estaduais e Federais, Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça. E ainda assessoramos entidades sindicais como o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, além de prestarmos consultoria nas seguintes áreas:
- Ações de Reintegração no Cargo Público;
- Ações de Anulação de Ato Administrativo;
- Ação de Reanálise de Concursos Públicos;
- Ação de Desvio de Função do Edital do Concurso;
- Mandado de Segurança.