Direito do Servidor Público

Assessoramos entidades sindicais como o Sindicato Nacional dos Servidores das Agencias Nacionais de Regulação, além de prestarmos consultoria para servidores públicos federais, estaduais e municipais nas seguintes áreas:

  • Acompanhamento de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) ou de qualquer outra natureza;
  • Ações de Reintegração no Cargo Público;
  • Anulação de atos administrativos;
  • Licitações e concursos públicos;
  • Acompanhamento na execução e elaboração de contratos administrativos;
  • Ação de desvio de função;
  • Mandado de Segurança.